Aspectos Legais

A UPSHOPS PLATAFORMA ECOMMERCE LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº. 42.918.071/0001-18, com sede na Rua Nonato Mota, 115 Centro, Apodi-RN, Brasil, com atividade econômica principal na área de tecnologia da informação, foi aberta formalmente em 29 de setembro de 2021, e como prestadora de serviços de locação de sistema, NÃO RESPONDE PELOS PRODUTOS, SERVIÇOS, TRANSAÇÕES E CONTEÚDO OFERTADOS POR SEUS CLIENTES (LOJISTAS).

A UPSHOPS PLATAFORMA ECOMMERCE LTDA é contratada por empresários que exercem profissionalmente atividade econômica lícita para a produção ou a circulação de bens ou de serviços nos termos do art. 966 do CC, interessados em ingressar na rede mundial de computadores. Para que a empresa fique visível na rede, é necessário utilizar um domínio nacional ou internacional, que deverá ser registrado pela empresa, enquanto a UPSHOPS auxilia o contratante (lojista) no registro do domínio. Após isso, a UPSHOPS licencia ferramentas que permitam a criação e manutenção pela(o) própria empresa/empresário de sua loja virtual, para venda de bens e serviços de interesse do lojista, bem como para o desenvolvimento de suas atividades; O “site” é então, hospedado pela UPSHOPS, em um servidor conectado à rede mundial.

A UPSHOPS presta serviços ao lojista amparada nos princípios da livre iniciativa privada e evolução tecnológica, bem como no Código Civil Brasileiro (art. 594) ao dispor que “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”, fornecendo aos empresários tecnologias de ponta, NÃO RESPONDENDO PELOS PRODUTOS, SERVIÇOS, TRANSAÇÕES E CONTEÚDO OFERTADOS POR SEUS CLIENTES (LOJISTAS).

1. Combate a fraudes e violações aos direitos. Denúncia.

A UPSHOPS não compactua com empresas fantasmas criadas para lesar consumidores ou que promovam atividade ilícita. No contrato padrão de concessão de tecnologia, a UPSHOPS exige declaração do lojista de que promove atividade lícita e de que não desenvolverá atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante à preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela, pornografia infantil, drogas, transmissão ou divulgação de ameaças, instigação ao racismo ou violência, dentre outros, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços. Os dados cadastrais igualmente são verificados.

Estabelece, ainda, o contrato padrão, que caso a UPSHOPS infira ocorrência de fraude e/ou atividades ilegais, suspenderá imediatamente os serviços prestados, e caso confirmado, suprimirá de seus servidores a loja virtual, promovendo a rescisão do contrato.

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2. Boas práticas para clientes

Em agosto de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”), que regulamenta a forma como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil, estabelecendo regras detalhadas para a coleta, uso, armazenamento, descarte e qualquer outro tipo de tratamento desses dados. Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo nome, telefone, endereço de e-mail, dados de cartão de crédito, endereço de IP, perfis comportamentais, interesses etc.

A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, e afetará todos os setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador e outras relações nas quais dados pessoais sejam coletados, tanto no ambiente digital quanto fora dele.

A UPSHOPS oferece uma série de produtos e serviços que se baseiam no tratamento de dados, que podem incluir dados pessoais. Para grande parte desses produtos e serviços, nós tratamos os dados pessoais estritamente conforme as instruções dos nossos clientes e não os utilizamos de qualquer outra forma, que não para a prestação dos serviços a você.

A UPSHOPS tem compromisso com a privacidade e a segurança dos dados. Dessa forma, a fim de auxiliar e orientar nossos clientes, preparamos esta Cartilha como um guia de Boas Práticas a serem adotadas quando você adquire nossos produtos e serviços por meio do nosso website.
Para saber mais sobre as nossas práticas de tratamento de dados, acesse a nossa Política de Privacidade.

3. Boas práticas para o tratamento de dados pessoais

Ao compartilhar dados pessoais com a UPSHOPS, você deve garantir que tem uma base legal para tanto, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD. Você deverá analisar qual base legal é mais aplicável ao seu caso, considerando especialmente a finalidade do seu tratamento, dados pessoais tratados e titulares de dados. Para isso, você pode, de forma exemplificativa, adotar as seguintes medidas:

  • Você deve disponibilizar em seu website ou loja virtual uma Política de Privacidade que descreva como você trata os dados pessoais dos usuários, incluindo a possibilidade de compartilhar esses dados com prestadores de serviços (como a UPSHOPS, por exemplo).
  • Você deve compartilhar com a UPSHOPS apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade do tratamento.
  • Você não deve compartilhar com a UPSHOPS dados pessoais de menores de 12 anos ou dados pessoais relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
  • Você deve disponibilizar aos seus clientes ou usuários do seu website canais que lhes permitam o exercício dos direitos previstos na LGPD, como o direito de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, oposição ou confirmação do tratamento dos dados pessoais. Nós sempre honraremos essas escolhas, quando aplicável.
  • Você deve implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Ressaltamos que as medidas acima são meramente exemplificativas e não substituem o cumprimento do contrato de prestação de serviços aplicável. Além disso, esse Guia deve ser utilizado apenas como orientação, devendo o cliente analisar a sua própria operação para verificar quais medidas devem ser implementadas para garantir cumprimento com a LGPD.


Se houver qualquer dúvida sobre o tema, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados por meio do e-mail contato@upshops.com.br.